FEDERALISMO E ACESSO À JUSTIÇA: A LEGITIMAÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

Autores

  • Lucas Cardoso Santos Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil
  • Fernando Facury Scaff Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.46550/rbf.v1i1.11

Palavras-chave:

controle de constitucionalidade estadual, legitimidade processual, federalismo, acesso à justiça

Resumo

Este texto analisa a legitimidade processual da sociedade civil para o exercício do controle de constitucionalidade nos Estados, à luz da evolução jurisprudencial do STF sobre o tema. As Constituições Estaduais costumam prever que apenas entidades de classe de âmbito estadual sejam legitimadas, o que coloca em colisão o Princípio da Autonomia Federativa e o Princípio do Acesso à Justiça, com graves repercussões processuais.

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Publicado

2023-12-28

Edição

v. 1 n. 1 (2023)

Seção

Artigos

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Copyright (c) 2023 Lucas Cardoso Santos, Fernando Facury Scaff

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